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Pequeno Guia Prático de Compra Internacional/Importação Via Internet

 

Bem vindos ao Pequeno Guia do e-Consumidor Feliz!

Recentemente o mundo ficou pequeno e objetos de desejo que antes só habitavam nossos sonhos de consumo, agora estão ao alcance de um clique. Bom, um clique + um tempinho de espera da remessa…

Enfim, é cada vez mais corriqueiro o hábito de fazer compras internacionais via internet. O consumo virtual internacional é simples, mas tem regras a serem observadas.

A Receita Federal brasileira reconhece esse tipo de transação e estabelece uma série de critérios para sua realização dentro da legalidade.

Vamos a eles!

Pra começar, o que nós chamamos de “comprinha internacional”, a Receita Federal entende por Importação de Bens Via Remessa Postal; Encomenda Aérea Internacional ou Remessa de Compras Via Internet. Ou seja, é coisa bem séria.

Compra/Importação
Até o valor de US$3000 (três mil dólares americanos) você pode comprar qualquer coisa via remessa internacional, com exceção de bebidas alcólicas e cigarros.

Imposto e Isenção do Imposto
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens, inclusive o valor do frete.

Livres de tributação:
– remessas no valor total (produto + frete + seguro, se houver) de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) desde que o Remetente e o Destinatário sejam Pessoas Físicas. Além disso a remessa obrigatoriamente precisa ser feita via serviço postal.
– o valor declarado do bem deve ser compatível com o praticado no mercado.
– medicamentos com receita médica, entregues via serviço postal, após liberação do orgão fiscalizador competente.
– livros, jornais e revistas (art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal).

Atenção: para que o pacote esteja realmente livre da tributação, todos esses requisitos devem ser atendidos ao mesmo tempo.

O que isso quer dizer?
Que o fato de comprar de uma loja internacional automaticamente manda para o espaço a isenção pelo limite do valor ($50), já que uma loja é uma Pessoa Jurídica e a Isenção só recai sobre Pessoas Físicas.

Por isso algumas lojas optam por fazer o envio declarando “Gift” (presente) ou “Sample” (amostra). É uma tentativa, mas não garantia de isenção de Tributação, porque o fato de ser um presente não anula a Pessoa Jurídica que o está enviando. A Receita não é boba. A Receita sabe.

Serviço Postal X Transporte Internacional Expresso (Courier)
Serviço postal equivale aos Correios no Brasil e USPS nos EUA. É o serviço de correio regular, com todas as modalidades que já conhecemos aqui: prioritário; com ou sem rastreio; com ou sem seguro; remessa simples – aquela que só Deus sabe onde está e quando vai chegar. É o serviço mais utilizado, pelo custo mais baixo. Pra quem tem nervos de aço e gosta de viver perigosamente, esse é “o canal”!

O serviço Courier é via transportadoras internacionais (DHL, Skynet, EMS, FEDEX etc.). O envio por transportadoras é mais seguro em relação à garantia de entrega do produto, com rastreio e opção de seguro. Porém, se a intenção é comprar fora para economizar, essa opção não é a mais adequada, já que além de ter custo maior é certo que será feita a Tributação para liberação da mercadoria no Brasil (leiam atualização no final do post).

Mais uma vez, faça as contas primeiro: 60% do imposto sobre o custo total da sua encomenda + demais taxas (atualização no final do post). Ainda compensa? Então compre! Essa é uma modalidade interessante para bens de valor mais elevado, onde seu interesse é mesmo pelo produto, não apenas a economia na compra.

Quem paga o Imposto?
Temos que ter consciência total de um fato: a REGRA é que toda remessa seja taxada (exceto aqueles casos que cumprem totalmente os crítérios para Isenção, o que é raríssimo). Assim, o normal é que toda compra sofra Tributação para liberação.

Mas isso não contece, certo? Isso mesmo, porque a Receita Federal não dá conta de verificar o volume gigante de remessas internacionais que chega ao país, por isso o trabalho é feito por amostragem.

Ou seja, quem não á taxado é exceção. Tem quem chame de sorte, mas é só uma questão de probabilidade mesmo. Num amontoado de pacotes, os fiscais vão selecionar aqueles que receberão o prazer de sua visita. Atualmente, no Brasil, a exceção é maior do que a regra.

Portanto, não conte com esse critério tão aleatório chamado Sorte. Sempre leve em consideração o imposto de 60%. Se você não precisar pagá-lo, oba!, só alegria; caso seja necessário, não será um choque, você já estará preparado.

Fui “Tributado” e agora?
Duas opções: pague ou recorra.

Pague: você já sabia sobre o valor de tributação sobre a compra e seu pacote caiu na amostragem. Pague o Imposto previsto por Lei e retire sua mercadoria.

Recorra: você não concorda com o valor cobrado na Tributação de sua encomenda – lembrando que o Imposto é calculado sobre o valor do produto + frete – é possível recorrer e pedir revisão de valores.

Antes de fazer isso, confira todas as contas e veja se tem a documentação necessária para o pedido de revisão; isso inclui o anúncio do produto que você comprou, onde conste o valor no fechamento da compra (faça um print da página, porque o link simples pode mostrar o produto com um novo preço ou condição de pagamento diferente); fatura do cartão de crédito com o valor do débito e a nota fiscal (comprovante eletrônico ou que foi enviada com a mercadoria).

Caso opte pela Revisão, retire o Formulário fornecido na própria agência dos Correios e preencha corretamente. Ele será seu documento “de apelação”, junto com seus comprovantes.

Os Correios encaminham esse material para a Receita Federal, que avaliará seu pedido individualmente. Ao final, o valor do Imposto a ser pago será corrigido, se for o caso. Para menos ou para mais.

Sabem quando a gente pede revisão de provas na Faculdade? Às vezes a coisa não sai exatamente conforme esperávamos (o professor se dá conta das vírgulas que esquecemos) e pode ser que a sua conta aumente no final. Por isso é muito importante estar certo sobre os valores declarados e em posse de todos os comprovantes.

De qualquer modo, se seu pedido de redução for “aprovado”, você receberá um novo aviso para comparecer a agência, pagar o valor devido e retirar sua mercadoria.

Caso o pedido de redução seja negado, continua valendo o valor da primeira notificação de Tributação. Se você não retirar sua encomenda em 30 dias, precisa pagar, além do Imposto, uma Multa, para retirá-la.

Multa
Sim, dá pra ser ainda mais complicado.
Algumas pessoas pedem que a loja (normalmente lojas menores ou vendedores no Ebay) declarem valores inferiores para tentar escapar do teto de $50. Mais uma vez, é uma alternativa, mas tem seus riscos.

Caso sua Encomenda caia na amostra e o fiscal desconfie do valor declarado (o produto deve ter valor declarado compatível ao praticado no mercado) você pode ter que pagar o Tributo + Multa de 50% sobre o valor total já com imposto, por tentativa de fraude. (ui…)

Ou seja, mesmo que você tenha realmente pago $5 no batom MAC, a essa altura do campeonato, o fiscal já sabe que o valor de mercado gira em torno de $14. E ele não quer saber como é que aquela loja legal consegue vender por $5. Você paga a multa, por contribuir com práticas nebulosas de comércio, entende? É o risco do baratinho que a gente não entende mas aproveita a oportunidade.

ATUALIZAÇÃO: A Marion acrescentou uma informação importante nos comentários, vou colar aqui:

‘No caso de envio por transportadora (Courier) são 60% de imposto de importação, mais ICMS (calculado sobre o valor da remessa mais o valor dos 60%), uma taxa da Infraero (70 centavos de dolar por peso da remessa) e mais a taxa administrativa a transportadora.

No caso de courier TODAS as remessas são tributadas. Não há isenção por valor. A única isenção é no caso de livros.’

Isso não é pra colocar medo em ninguém, mas pra que sua compra seja consciente de todos os aspectos que a envolvem, tá?

*no caso da minha compra com Mega Tributo (posts anteriores), o erro foi meu: não percebi que não tinha feito a opção pelo frete via remessa postal. O imposto foi calculado sobre a compra + frete via EMS, que era quase o mesmo que o valor da compra. Erro meu, desatenção. Paguei.

34 comentários

  1. Lila Czar disse:

    O que aflige no momento é a greve, Vivi… Acho que vou perder alguns pacotinhos preciosos…
    Lila Czar
    seviracom30.blogspot.com

    [Reply]

    Vivi Reply:

    @Lila Czar,

    Lila, esse é o grande problema da remessa simples. Normalmente chega, mesmo que atrasado, mas com essa greve, vai ser tanta coisa extraviada…

    Também tenho ainda um pacotinho nesse condição. Oremos, amiga. 😉

    [Reply]

  2. Cintia Santos disse:

    Curti.

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    Vivi Reply:

    @Cintia Santos,

    😉

    [Reply]

  3. Roselany Varela disse:

    Quando vc diz “- remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) desde que sejam enviadas e destinadas a pessoas físicas e a entrega seja feita pelo serviço postal.”, o que se entende é que o importante é que somente o recebedor da encomenda precisa ser uma pessoa física, havendo a possibilidade de o remetente ser pessoa jurídica. Se ambos necessariamente precisam ser pessoas físicas, sugiro detalhar melhor, “somente as necessariamente enviadas por pessoas físicas a pessoas físicas”, por exemplo.

    Outra coisa que faltou esclarecer é o caso de livros, jornais e revistas. Eles ainda precisam respeitar a todas essas condições para serem isentos mesmo, ou pelo menos esses a gente pode comprar sem se preocupar com a Receita (pq Correios é outra história né)?

    Enfim, gosto desse tipo de post, embora considere compras internacionais algo bem menos intimidador como se parece ser.

    Bjos

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    Vivi Reply:

    @Roselany Varela,

    Livros e revistas são liberados, sem limites. Com eles a paciência só precisa ser exercitada com os Correios mesmo. 😉

    Vou editar o parágrafo pra deixar mais claro em relação a Destinatário e Remetente.

    Também não acho que seja complicado, Rose, desde que a pessoa esteja ciente de como funcionam todas as etapas, da compra até a entrega.

    Bjoo!

    [Reply]

  4. Michele Corrêa Coutinho dos Santos disse:

    Docinho!!! Obrigada por este pequeno guia.. agora minha mãe pode fazer as comprinhas no Amazon que ela tanto quer..
    Bom as lojinhas são:Bella criativa(vendedora Patrícia) endereço: Rua 25 de março,919.(foi essa que eu falei mais nos post, eu amo esta loja)
    Rainha(objetos de decoração) End: R.25 de Março,931
    Bijorca(Chapéus e bijuterias, vendedora Jaqueline)R 25 de Março, 994.
    indo mais pra frente um pouco da Bella criativa tem outras ótimas lojinhas e na ladeira Porto Geral tb!! Beijocas

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    Vivi Reply:

    @Michele Corrêa Coutinho dos Santos,

    Adooroooo!

    Bjk!

    [Reply]

  5. Marion disse:

    Oi Vivi!

    Muito bacana o post. Só uma consideração. No caso de remessa courier o imposto chega à 100% do valor da remessa. São 60& de imposto de importação, mais ICMS ( calculado sobre o valor da remessa mais o valor dos 60%), uma taxa da Infraero ( 70 centavos de dolar por peso da remessa) e mais a taxa administrativa a transportadora.

    No caso de courier TODAS as remessas são tributadas. Não há isenção por valor. A única isenção é no caso de livros.

    Muita gente não sabe sobre estes encargos e quando descobre dos impostos leva um baita susto. E não vale reclamar que o site no exterior não avisou, pois é legislação brasileira, então cabe ao comprador se informar para saber o que vai implicar trazer algo de fora.

    Beijos! 🙂

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    Vivi Reply:

    @Marion,

    Super obrigada, Marion! Já atualizei o post 😉

    Bjuu!

    [Reply]

  6. magdala disse:

    então se eu comprar no ebay estou livre da tributação se o valor da compra com o shipping for menor que 50 dolares. já que no ebay é pessoa fisica.

    [Reply]

    Vivi Reply:

    Se ele mandar como pessoa física, sim. Mas alguns deles são empresa. É só perguntar antes. 😉

    [Reply]

  7. Bella disse:

    Vivi,

    É bom você mostrar que tem atitude e não reclama se souber que o erro foi seu. O que acho péssimo são aquelas pessoas que pedem reembolso à loja pelo preço pago de imposto. Foi assim que o Strawberry (que tem essa política), aumentou os preços absurdamente pro Brasil. Embora ainda seja barato, já foi mais, mas eles repassaram o custo aos produtos. Se o erro foi da Receita, reclame com eles. Se o erro foi seu, assuma. Só não vale ficar onerando quem não tem nada a ver com isso.

    Bjs

    [Reply]

    Vivi Reply:

    @Bella,

    Os preços do Morangão eram muito menores antes dos pedidos de reembolso (que eles inventaram, sem pensar nas consequências. Criaram um “incentivo” e depois puniram todo mundo com a falta de planejamento 🙁

    Bju!

    [Reply]

  8. Thais disse:

    Desculpe a ignorância mas o que é “frete via EMS”?

    Sempre compro pelo First Class, só uso o Priority se a diferença for muito pequena…

    Bjs

    [Reply]

    Vivi Reply:

    rsrs

    Está ali na parte “via transportadora ou Courier”. EMS é uma das muitas empresas que fazem transporte internacional de pacotes.

    Bjk!

    [Reply]

  9. Andréa disse:

    Tudo bem que o erro foi seu, mas que é um absurdo o que pagamos de imposto isso é!

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  10. Liane B. disse:

    Também tô com umas encomendinhas paradas, e uma delas desde julho!!! Com essa greve então, já tô perdendo as esperanças de receber…

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  11. Que post bacana, Vivi! Muito elucidativo!
    Já fiz várias compras e nunca fui taxada, mas fazer encomendas pelo correio sem rastreio é meio tenso mesmo. Já aconteceu de mercadoria desaparecer…infelizmente.
    Bjos!

    [Reply]

  12. yasmine disse:

    Oiii adorei o post, retiro muitas das minhas duvidas, mas queria te perguntar uma coisa.. faz uma compra hoje outra na outra semana.. e menores que 50$ tem chances menores? E minha maior duvida, se eu nao pagar a taxa o que acontece?(além de não receber o produto)

    [Reply]

  13. Lucas Batista disse:

    Priority Mail e o mais em conta queria sabr quanto custa em media esse frete ?

    [Reply]

  14. Rafael disse:

    No caso de encomendas via Fedex, que receberá o imposto, a empresa fará o pagamento das taxas e logo, eles cobrarão esse valor, correto? Porém há alguma maneira de não concordar com esta atitude? No caso, não aceitar a encomenda pelo valor estipulado?
    Como a Fedex fez o pagamento das taxas, a pessoa é obrigada a fazer o pagamento a eles?

    [Reply]

  15. Flavia Silva disse:

    Qual a forma de pagamento no site Gymboree? Eles dividem no cartão ou não?

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  16. Anônimo disse:

    E essas empresas que oferecem serviços de compra no mercado americano ( por ex: boxbrazil) funciona direito?

    [Reply]

  17. Gustavo disse:

    Bom, preciso mesmo tirar essa dúvida! Eu comprei uma camiseta, 56 libras esterlinas , acabou que deu 164 reais. Eu NÃO paguei pelo envio, só tinha a opção que eles ofereciam, de graça. Mal sabia eu que essa opção era através da transportadora (?) UPS… Quando a mercadoria chegou no país eles me cobraram 200 reais de imposto, eu achei isso um absurdo! Eu deveria mesmo pagar essa taxa? (Eu já paguei) mas será que eu posso recorrer?

    [Reply]

    Vivi Reply:

    Gustavo, toda e qualquer mercadoria importada pode ser taxada, essa é a verdade. E é previsto na Lei. Sei que quando a cobrança é feita via Correios você pode abrir um pedido de revisão do valor da taxa, se acha que ouve cobrança abusiva (usualmente é aplicado 60% do total da compra). Essa revisão pode dar em um valor menor, maior ou igual. Acredito que a Receita deve ter uma opção de revisão também via Transportadora.
    Mas o principal é que você saiba que a regra é que a taxa seja cobrada. Quando não é, trata-se de feliz exceção (que acaba acontecendo bastante por conta do número de encomendas via Correios, mas via transportadora é batata, sempre cobrado) 😉

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  18. Jefferson disse:

    Nossa parabéns pelo post. Muito bom mesmo!

    Vou aproveitar para esclarecer uma dúvida.
    Estou importando um produto eletrônico da China para o Brasil via TNT e UPS. É minha primeira vez e os produtos ainda não chegaram. Abri conta como empresa pois desta forma temos desconto no frete. Assim como no seu post fui informado que não posso ultrapassar o valor de 3.000usd por importação. Minha dúvida é se este valor é mensal ou por encomenda? Ou seja, caso seja por encomenda eu posso importar $3 mil por semana por exemplo?

    Nota; ainda não tenho radar.

    Grato.

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  19. A informação que tenho é que o ICMS só é cobrado caso a mercadoria seja para fins de revenda. Procede?

    [Reply]

    Vivi Reply:

    Alvaro, essas são as orientações para compras de pessoas físicas, teoricamente para uso pessoal. Para revenda (pessoa jurídica) as regras são diferentes. Se for seu caso, o ideal seria procurar um profissional da área para te orientar. E, claro, a gente não pode considerar pessoas físicas comprando para fins de revenda porque a Receita considera a nossa muambinha inocente como contrabando, justamente pela diferença nas taxas.

    [Reply]

  20. Vivi Alberto disse:

    Alvaro, essas são as orientações para compras de pessoas físicas, teoricamente para uso pessoal. Para revenda (pessoa jurídica) as regras são diferentes. Se for seu caso, o ideal seria procurar um profissional da área para te orientar. E, claro, a gente não pode considerar pessoas físicas comprando para fins de revenda porque a Receita considera a nossa muambinha inocente como contrabando, justamente pela diferença de procedimentos e taxas.

    [Reply]

  21. Vivi Alberto disse:

    Já ouvi falar, mas nunca usei pessoalmente, Edson, não tenho como opinar. O que eu sempre faço é encomendar de lojas virtuais mantidas por pessoas que moram lá fora.

    [Reply]

  22. Vivi Alberto disse:

    Nunca comprei lá, Flavia, desculpe, não tenho como responder.

    [Reply]

  23. Fiz uma compramnonsite da hollister ea entrega foi feita pela FedEx estão me cobrando 110% do valor da compra. Tenho como recorrer?

    [Reply]

    Vivi Reply:

    Marcos, não sou expert, mas eles podem cobrar o valor do imposto e também multa (só não sei te dizer os critérios considerados pra aplicarem a multa)

    [Reply]

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